Sindiute

A Prefeitura Municipal de Fortaleza  por  seus representantes  com o objetivo de construir um processo de negociação transparente, democrĂĄtico e tendo em vista a disposição dos servidores e entidades representativas em reformularem os padrĂľes sobre os quais se assentam as suas relaçþes coletivas,  propĂľe o  estabelecimento de mecanismo de negociação plena e direta :

A PMF compromete-se a esgotar o mecanismo de negociação, observar e respeitar os princípios e garantias ao processo negocial visando firmar um entendimento satisfatório entre as partes que serå objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal.

Fica expressamente assegurada a  data-base em 01 de janeiro, a partir de 2010.

 
 A PMF compromete-se a desenvolver o processo de negociação coletiva, discutindo o conjunto de reivindicaçþes dos servidores do grupo magistĂŠrio, obedecendo os seguintes princĂ­pios:

I - Boa fĂŠ;

II - Direito de acesso a informaçþes relativas ao desempenho e situação econômico-financeira da Prefeitura Municipal de Fortaleza , bem como as relativas a emprego, salårio, jornada de trabalho e novas tecnologias;

III - Princípio da negociação permanente;

IV - Direito a representação, nos termos do Artigo 5º, XVII, Artigo 8º, caput, e Artigo 11, todos da Constituição Federal.

  Todas as reuniĂľes de negociação  serĂŁo transcritas em ata.

 

Objetivando a agilização do processo negocial a PMF destaca os seguintes pontos de interesse dos servidores municipais e inseridos na pauta de reivindicaçþes apresentada pelo SINDIUTE:

1. Agilizar os processos de aposentadoria para professores afastados;

a) A partir da revisĂŁo do processo de concessĂŁo do benefĂ­cio de aposentadoria realizado em 2009:

- Os processos em andamento estĂŁo sendo agilizados pelos de trabalho criados especificamente para tratar dos referidos processos.

- Em 2009 foram publicados 443 tĂ­tulos de aposentadoria.

b) Os processos protocolados nas UNIPs a partir de 23/11/2009 terĂŁo seus tĂ­tulos de aposentadoria publicados no prazo de 60 dias.

1. Garantir todos os direitos dos professores lotados fora de sala de aula, criando em lei as funçþes de assessoramento pedagógico;

 A garantia dos direitos estĂĄ assegurada, inclusive com a elaboração de norma especĂ­fica. Ressalte-se que as atividades de assessoramento pedagĂłgico estĂŁo contidas na coordenação pedagĂłgica.

1. Coibir a devolução de professores, garantindo o direito a abertura de processo administrativo, que garanta o direito de ampla defesa e do contraditório. Criar lei contra o AssÊdio Moral;

No tocante a abertura de processo administrativo serå cumprido o que estå previsto na legislação vigente.

A PMF ampliarå as açþes para prevenir o AssÊdio Moral.

1. Garantir abono de permanĂŞncia a professores com tempo de aposentadoria e que permanecem na rede;

Estå sendo aplicada a legislação vigente e estå em andamento melhorias do processo de concessão do abono de permanência.

1. Garantir sala do professor em todas as unidades escolares;

Estå inserido no Plano de melhorias das condiçþes de trabalho nas escolas.

1. Levantar as escolas com deficiência nas estruturas físicas, garantindo reformas e locando outros espaços para não comprometer o calendårio escolar;

Ação permanente, reforçada com a criação do Fundo Municipal de Educação.

1. Garantir quadras em todas as escolas para a pråtica do componente curricular obrigatório, educação física;

As reformas e construçþes das escolas tem por referência o padrão MEC e a PMF tem aprimorado os seus projetos arquitetônicos.

1. Garantir ĂĄgua para os professores e o cafĂŠ em todas as escolas.

SerĂĄ realizado um levantamento da demanda e a PMF adotarĂĄ as medidas necessĂĄrias.

1. Criar o Sistema Municipal de Formação, garantindo a formação continuada dos professores dentro da jornada do professor;

 A Formação continuada tem sido desenvolvida pela PMF, as melhorias  tem sido adotadas, inclusive com a criação da ComissĂŁo de Acompanhamento da Formação dos professores.

10. Oferecer bolsas de cursos de especialização, mestrados e doutorados;

Dentro do Programa de Formação Continuada estas demandas serão analisadas e atendidas conforme a disponibilidade de recursos e necessidades da PMF.

11. Criar banco de professores da rede, aptos a ser aproveitados nas capacitaçþes.

A PMF adotarå medidas para constituição de uma equipe de formadores.

12. Capacitar professores para inclusĂŁo de alunos especiais.

A PMF tem esta atividade de forma continuada.

13. Publicar a Prestação de contas do IPM e enviar ao SINDIUTE;

O IPM tem publicado os documentos exigidos pela legislação vigente. Em janeiro/2010 foi empossado os Conselhos de Administração e Fiscal do IPM com a participação nos colegiados de representantes dos servidores ativos e aposentados/pensionistas.

14. Publicar a prestação de contas do FUNDEB, fornecendo o sistema SIM;

O SINDIUTE integra o conselho municipal de controle social dos recursos do FUNDEB.

15. Criar o portal da transparĂŞncia com as contas dos Conselhos Escolares.

A PMF desenvolverĂĄ uma solução no sistema que possibilite a  disponibilização das  contas dos Conselhos Escolares no portal da SME.

16. Informar a relação nominal e data do requerimento dos professores afastados que aguardam aposentadoria, bem como a fonte de pagamento;

Considerando os aspectos legais pertinentes a privacidade dos dados dos servidores da PMF, as datas dos requerimentos podem ser informadas sem identificação do servidor.

Com a revisão do processo de aposentadoria os servidores que tiveram em condiçþes de aposentadoria, deverão ter o título de aposentadoria no prazo de 60 dias, portanto, sem a necessidade de afastamento.

17. Informar a tabela de deslocamento do PCCS antigo, indicando a posição, referencia no PCCS novo;

JĂĄ foi informado aos professores a partir dos critĂŠrios estabelecidos para o enquadramento no novo PCCS.

18. Informar a posição na tabela salarial de todos os professores, indicando a quantidade em cada referencia;

De acordo

19. Ampliar convĂŞnios do IPM,

Foi efetuado em 2009 atravÊs de edital, um chamamento público para credenciar novos profissionais. A rede de credenciados do IPM teve um crescimento de 84% e de acordo com a odem de classificação e diante das necessidades do Instituto tem sido efetuado novos credenciamentos.

20. Garantir a qualidade dos serviços,

O IPM tem implementado açþes de melhorias dos serviços tanto na årea de Saúde como de previdência.

21. Garantir o direito a readaptação;

22. Garantir o PRÓ-MESTRE;

23. Garantir polĂ­tica de saĂşde preventiva, liberando professores para tratamento de saĂşde;

Itens 21, 22 e 23 - A PMF aprimorarå a política de Segurança e Saúde do Trabalhador em parceria com o IPM e com as entidades representativas.

24. Revisão e redução nos percentuais de contribuição de dependentes;

Os percentuais sĂŁo previstos em Lei, e portanto nĂŁo podem ser alterados unilateralmente.

25. Garantir aposentadoria de professores com doenças terminais que incorporaram aditivos.

A PMF tem cumprido o previsto no art. 136 da Lei 6..794/1990 e art. 124, I, da Lei Orgânica.

Fortaleza, 22 de janeiro de 2010

Prefeitura Municipal de Fortaleza